Código Penal Militar Brasileiro by República Federativa do Brasil

Código Penal Militar Brasileiro

By República Federativa do Brasil

  • Release Date: 1980-01-01
  • Genre: Direito
Download Now
The file download will begin after you complete the registration. Downloader's Terms of Service | DMCA

Description

O direito penal militar é aplicado no Brasil desde o tempo do Império, quando a família real veio para o Brasil e organizou o primeiro Tribunal que a Nação conheceu, o Supremo Conselho Militar e de Justiça, que posteriormente se transformou no Superior Tribunal Militar (STM), que atualmente tem sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional.

keyboard_arrow_up