Codigo Penal Brasileiro by República Federativa do Brasil

Codigo Penal Brasileiro

By República Federativa do Brasil

  • Release Date: 1980-01-01
  • Genre: Direito
Download Now
The file download will begin after you complete the registration. Downloader's Terms of Service | DMCA

Description

O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos. O atual código é o 3º da história do Brasil e o mais longo em vigência, os anteriores foram os de 1830 e 1890.

keyboard_arrow_up