Código de Defesa do Consumidor by Montecristo Editora

Código de Defesa do Consumidor

By Montecristo Editora

  • Release Date: 2012-01-17
  • Genre: Direito
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Description

O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, é um conjunto de normas que visam não só proteger os direitos do consumidor, como também disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades para o seu descumprimento.

A presente obra se propõe à simplicidade, à praticidade e à precisão do texto, que inclui todas alterações até 25 de Janeiro de 2012.

Reviews

  • Pago?

    1
    By Dudu Colares
    Cobrando 1,99 por um texto da legislação? Isso é gratuito, onde já se viu?

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