Patrimônio genético by Senado Federal & Edições Técnicas – COEDIT

Patrimônio genético

By Senado Federal & Edições Técnicas – COEDIT

  • Release Date: 2017-08-23
  • Genre: Administração pública
Download Now
The file download will begin after you complete the registration. Downloader's Terms of Service | DMCA

Description

A Lei nº 13.123/2015 dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para a preservação e o uso sustentável da biodiversidade. Esta edição contém ainda os dispositivos constitucionais e o texto de atos internacionais pertinentes ao tema, tais como a Convenção sobre Diversidade Biológica, o Protocolo de Cartagena, a Convenção Internacional para a Proteção de Vegetais, o Protocolo de Nagoya, entre outros. Entre as normas federais correlatas estão a Lei Complementar nº 140/2011 e a Lei nº 11.105/2005, que criou o Conselho Nacional de Biossegurança.

keyboard_arrow_up