Lei de Responsabilidade Fiscal by Senado Federal & Edições Técnicas – COEDIT

Lei de Responsabilidade Fiscal

By Senado Federal & Edições Técnicas – COEDIT

  • Release Date: 2017-08-23
  • Genre: Direito
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Description

A Lei de Responsabilidade Fiscal, promulgada em 4 de maio de 2000, estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O leitor pode encontrar mais informações sobre o tema em outra obra do Senado: Gestão orçamentária pública. Além da Lei de Responsabilidade Fiscal, essa coletânea legislativa apresenta outras leis e decretos, bem como os dispositivos constitucionais relacionados ao assunto.

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