Código de Defesa do Consumidor by Câmara dos Deputados

Código de Defesa do Consumidor

By Câmara dos Deputados

  • Release Date: 2016-09-06
  • Genre: Direito
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Description

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e legislação correlata. Atualizado até 6/9/2016.

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