Estatuto da Criança e do Adolescente by Câmara dos Deputados

Estatuto da Criança e do Adolescente

By Câmara dos Deputados

  • Release Date: 2017-08-04
  • Genre: Direito
Score: 4
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Description

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e legislação correlata. Atualizada até 4/8/2017.

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